POLÍTICA DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE PEDIDOS

1. CONDIÇÕES GERAIS

A presente Política de Cancelamento tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e objetiva, as regras aplicáveis à alteração, cancelamento ou desistência de pedidos, após sua aprovação, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas e previsibilidade operacional ao processo produtivo.

A aprovação do pedido, seja por meio eletrônico, e-mail, mensagem, assinatura digital ou física, caracteriza aceite integral das condições comerciais, técnicas e operacionais estabelecidas, incluindo prazos, especificações, valores e a presente política.

2. PEDIDOS REALIZADOS POR PESSOA JURÍDICA (PJ)

2.1 Irretratabilidade do Pedido Aprovado

Para pedidos realizados por Pessoa Jurídica (PJ), após a aprovação formal e o envio para produção, não será permitido o cancelamento, alteração, suspensão ou desistência, total ou parcial, do pedido.

Isso se deve ao fato de que, após a aprovação, o pedido passa a integrar o planejamento produtivo da empresa, envolvendo:

• Aquisição e reserva de matéria-prima

• Programação de mão de obra especializada

• Alocação de capacidade produtiva

• Adequações técnicas e dimensionais

• Produção sob medida ou conforme especificações técnicas do cliente

• Custos operacionais que não permitem reversão ou reaproveitamento

Dessa forma, o pedido aprovado é considerado firme, definitivo e irretratável, nos termos do Código Civil, não sendo passível de cancelamento ou estorno financeiro.

2.2 Inviabilidade de Reaproveitamento

Em razão da natureza dos produtos fornecidos — muitas vezes fabricados sob encomenda, com medidas, características e projetos específicos — o cancelamento após a aprovação ocasionaria prejuízos diretos e indiretos, tornando impossível o reaproveitamento dos materiais, insumos e processos já iniciados.

Assim, eventuais desistências por parte do cliente PJ não geram direito a reembolso, abatimento, crédito futuro ou compensação financeira, independentemente do estágio de produção.

2.3 Exceções

Somente serão analisadas exceções nos casos de erro técnico ou comercial comprovadamente imputável à empresa fornecedora, devidamente formalizado e aceito pelas partes.

Não se caracterizam como erro:

• Mudança de estratégia comercial do cliente

• Cancelamento de obra ou projeto

• Alterações internas do cliente

• Atrasos decorrentes de fatores externos previamente informados

3. PEDIDOS REALIZADOS POR CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA (PF)

Para consumidores pessoa física, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o artigo 49, que assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial.

3.1 Limitações do Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica nas seguintes hipóteses:

• Produtos personalizados

• Produtos fabricados sob encomenda

• Produtos produzidos conforme medidas, especificações técnicas ou projetos exclusivos fornecidos pelo consumidor

Nessas situações, ainda que o consumidor seja pessoa física, o cancelamento não será possível, em razão da inviabilidade de reaproveitamento, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

4. ALTERAÇÕES DE PEDIDO

Qualquer solicitação de alteração antes da aprovação formal deverá ser realizada por escrito e estará sujeita à análise técnica e comercial, podendo impactar prazos, valores e condições previamente apresentadas.

Após a aprovação, nenhuma alteração será aceita, independentemente de sua natureza ou complexidade.

5. RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DO CLIENTE

Ao aprovar o pedido, o cliente declara:

• Ter lido e compreendido todas as condições

• Estar ciente da irretratabilidade do pedido

• Concordar com os prazos e regras de produção

• Assumir total responsabilidade pelas informações fornecidas

A aprovação caracteriza manifestação inequívoca de vontade, não sendo aceitas alegações futuras de desconhecimento ou discordância.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta política aplica-se a todos os pedidos, independentemente do meio de contratação.

Recomenda-se que todas as dúvidas sejam sanadas antes da aprovação, evitando transtornos, atrasos ou prejuízos às partes envolvidas.

A empresa reserva-se o direito de atualizar esta política sempre que necessário, sendo válida a versão vigente no momento da aprovação do pedido.